0034266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Barata
Processo: 0034266
ACORDAO
Descritores: Petição inicial, Requisitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009597
Nr Documento: RL199111140034266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aad0decc0e6cb9928025680300016e6f
Sumário
I - É indispensável mencionar o nome da pessoa a citar ou que se quer chamar ao processo, bem como a sua morada; II - O estado civil do réu ou do chamado respeita à capacidade judiciária e legitimidade para a acção.
