032219 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 032219
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041907
Nr Documento: SA119931006032219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79854c322273310e802568fc00399de9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032219.0F
Sumário
A fundamentação por remissão permitida pelo n. 2 do art. 1 do Dec Lei n. 256-A/77 tem de resultar inequivocamente dos termos da decisão e ser expressa.