0095009 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria da Luz Batista
Processo: 0095009
ACORDAO
Descritores: Furto qualificado, Falsificação, Continuação criminosa, Perigo, Prisão preventiva
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00036594
Nr Documento: RL200111150095009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e0b6e8ef381045880256b49004f6891
Sumário
A tóxico-dependência e a precaridade da situação laboral de um arguido de crimes de furto qualificado e falsificação, que vive do salário mínimo nacional, configuram perigo de continuação da actividade criminosa, base da aplicação da medida de coacção de prisão preventiva.