9550793 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9550793
Acórdão
Descritores: Conta bancária, Solidariedade, Levantamento de dinheiro depositado, Consignação em depósito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018280
Nr Documento: RP199603259550793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b913c09323971f08025686b0066d258CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550793.C5
Sumário
Cancelada uma conta bancária solidária pelos seus dois titulares ela perde essa especial característica, passando automaticamente ao regime normal ou comum de conjunção e até que seja saldada. Tal é a consequência de a conjunção ser o regime regra e de a solidariedade só existir se convencionada.