99B1020 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 99B1020
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Execução, Custas, Preparo inicial, Taxa de justiça, Analogia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00039558
Nr Documento: SJ20000106010202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9dc50c6edaf052380256a55004d6d7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B1020.2D
Sumário
O n. 2 do artigo 29 do CCJ, é uma norma excepcional no exacto sentido de que se opõe ao regime regra, que é o da submissão do processo ao pagamento da taxa de justiça inicial, desenhado nos artigos 22 a 24 daquele Código. Esta sua natureza impede a sua interpretação analógica. É ao processo declarativo de expropriação, declarativo de base, que se dirige expressamente aquele n. 2 do artigo 29 do CCJ, e não ao processo de execução. As razões fundamentais que imperam para a dispensa da taxa de justiça inicial no processo de expropriação propriamente dito - a celeridade no alcance do seu objectivo e a atenuação que a submissão a esse desiderato sempre representará - não se configuram já no processo executivo e, sobretudo, num processo executivo anómalo e inconsequente, como se apresenta este segundo aquelas perspectivas, considerando o disposto no n. 3 do artigo 47 do CPC, e o disposto nos sucessivos Códigos das Expropriações.