Quando foi proferido o acórdão 029425?

O acórdão foi proferido em 19 de novembro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Guarda fiscal, Dispensa de serviço

Q: Qual foi a decisão no processo 029425?

Nega provimento. I - O disposto no art. 3 do DL 153/90, de 16.5, não ofende a liberdade de escolha de profissão consagrada no n. 1 do art. 47 da CRP. II - Nem o princípio da igualdade ínsito no art. 13 da CRP.

Acórdão

029425

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de novembro de 1996
Relator: Moura Cruz

Recurso contencioso

Guarda fiscalDispensa de serviçoIndemnizaçãoInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL N153/90 DE 1990/05/16 ART3.
CRP89 ART47 N1.

Jurisprudência Nacional

AC TC N50/88 DE 1988/03/02 IN BMJ N375 PAG91.
AC STA DE 1992/07/04 PROC29638.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG506.

Sumário

I- O disposto no art. 3 do DL 153/90, de 16.5, não ofende a liberdade de escolha de profissão consagrada no n. 1 do art. 47 da CRP.

II- Nem o princípio da igualdade ínsito no art. 13 da

CRP.

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