0194002 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0194002
ACORDAO
Descritores: Condomínio, Título constitutivo, Nulidade, Redução
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012856
Nr Documento: RL199107040194002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ada69569fb5cda38802568030001ee70
Sumário
Está ferido de nulidade (parcial) o título constitutivo da propriedade horizontal que, em desacordo com o projecto apresentado e aprovado na câmara municipal, transformara a cave destinada a estacionamento afecto a cada fracção em fracção autónoma de parque de estacionamento.