0051511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0051511
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Contrato-promessa, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010050
Nr Documento: RL199304290051511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5455eb5e199d253d80256803000184dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051511.D2
Sumário
É admissível prova testemunhal para se fixar o sentido de um contrato-promessa reduzido a escrito. Decorrido o prazo estipulado para a celebração do contrato prometido, continuam os contraentes vinculados ao seu cumprimento, desde que o não tenham resolvido.