01750/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 01750/02
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Indeferimento, Ilegitimidade da requerente, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059108
Nr Documento: SA12003040901750
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesCândido de PinhoCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86f2fba7b71c5a2a80256d1200470244CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01750.02.E4
Sumário
Não viola o artigo 63 do DL 445/91, de 20 de Novembro, a deliberação camarária tomada em execução de julgado anulatório que, sem invocar tal preceito legal, indefere pedido de licenciamento de construção de um muro com fundamento em que a requerente não provou ser proprietária do terreno em que aquele seria implantado.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) 1. A..., melhor identificada nos autos, interpôs no Tribunal Administrativo do Circulo de Coimbra recurso contencioso de anulação da deliberação, de 7.2.01, da Câmara Municipal da Figueira da Foz, que indeferiu pedido de licenciamento de construção, imputando a essa deliberação vícios de violação de lei e de forma, por falta de audiência e de fundamentação. Por sentença de 20.5.02, foi o recurso contencioso julgado procedente e anulada a deliberação recorrida, com fundamento em que nela foi violada a disposição do art. 63 do DL 445/91, de 20.11. Inconformada, a Câmara Municipal da Figueira da Foz, interpôs o presente recurso, apresentando alegação, com as seguintes conclusões: A interessada A... requerer o licenciamento dum muro, a edificar no prédio misto, descrito sob a ficha 641 da Freguesia de Alhadas, Figueira da Foz, invocou a sua qualidade de proprietário e juntou a respectiva certidão predial. Nos termos do art. 7° do C. R. Predial a junção de tal certidão faz presumir que a requerente é legítima proprietária. Apesar de a presunção «juris tantum» emergente do citado art. 7° do C.R.P., não abranger os elementos de identificação do prédio, como seja a área, confrontações ou os limites, o certo é que o teor da descrição não foi questionado pela entidade administrativa. Contudo, por força duma acção cível, prejudicial, proposta pela requerente, foi decidido com trânsito em julgado, que a parcela de terreno onde aquela pretendia fazer o muro, não lhe pertence. Face a este facto novo, a entidade administrativa quando foi intimada a expurgar de vícios o acto administrativo proferido em 1/2/92, teve de apreciar os pressupostos do próprio pedido, sob pena de violar frontalmente os princípios da legalidade, da justiça e da imparcialidade, pois teve conhecimento por documento autêntico junto pela própria requerente, que esta não tinha, após a decisão do Tribunal da Relação, legitimidade para requerer o pedido de licenciamento do muro a executar em espaço de que não era proprietária. A Douta Sentença recorrida entendeu revogar a deliberação camarária por defender a tese de que já havia decorrido o momento do saneamento do processo e por isso haveria de ser proferido em despacho de deferimento do PA. Mas, curiosamente, esse hipotético deferimento sempre seria nulo, por ofender todos os princípios já citados e ainda por violar claramente um caso julgado. Aliás, a situação em análise está, hoje, expressamente acautelada no art. 11º, nº 6 do D.L. 559/99, possibilitando ao Presidente da Câmara, conhecer a qualquer momento, até à decisão final, de qualquer questão que prejudique o andamento normal do procedimento, nomeadamente a legitimidade do requerente. Por outro lado, sendo a requerente parte ilegítima, não é igualmente titular de qualquer direito ou interesse legítimo que lhe permita intervir no processo administrativo. Por isso o Mo Juiz "a quo" entendeu em certo momento que o mesmo se deveria extinguir por inutilidade da lide. Deste modo deverá ser proferido Douto Acórdão que revogue a sentença recorrida, considerando válida a deliberação em recurso, como é de justiça. A recorrida não contra-alegou. Neste Supremo Tribunal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer: A meu ver o recurso merece provimento. O acto recorrido apreciou a questão de legitimidade da Requerente antes da decisão final do procedimento, afigurando-se por isso praticado em momento adequado, ao invés do decidido pelo tribunal "a quo". Nos termos do art. 83° do C.P.A., o órgão administrativo, logo que estejam apurados os elementos necessários, deve conhecer de qualquer questão que prejudique o desenvolvimento normal do procedimento ou impeça a tomada de decisão sobre o seu objecto e, nomeadamente, das seguintes questões: ... c) A legitimidade dos Requerentes. A presunção de que, na falta de rejeição liminar ou convite para corrigir ou completar o pedido, o processo se encontra correctamente instruído, pode ser ilidida, como foi expressamente consagrado no art. 11° do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro que estatuiu: sem prejuízo (da presunção de regularidade da instrução) o presidente da Câmara Municipal deve conhecer a qualquer momento, até à decisão final, de qualquer questão que prejudique o desenvolvimento normal do procedimento ou impeça a tomada de decisão sobre o objecto do pedido, nomeadamente a ilegitimidade do requerente e a caducidade do direito que se pretende exercer. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS 2. A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: 1- Em 6.3.92 a recorrente requereu à entidade recorrida o licenciamento da obra de construção de um muro, alegando a sua propriedade sobre o terreno respectivo. 2 - Tal pedido foi indeferido por esse terreno pertencer ao domínio público. 3 - Mas a deliberação respectiva foi impugnada neste TAC, o qual, após acórdão da Relação de Coimbra, julgou que o terreno não pertence ao domínio público, anulando pois aquela deliberação. 4- Em execução dessa sentença a Câmara recorrida, em reunião de 7.2.01, deliberou indeferir o pedido de licenciamento por o recorrente não ter provado que era proprietária do terreno. O DIREITO 3. A sentença recorrida decidiu pela invalidade e consequente anulação da deliberação contenciosamente impugnada, considerando que fez indevida aplicação do art. 63 do DL 445/91, de 20 de Novembro. Dispõe este preceito legal (red. DL 250/94, de 15.10): Artigo 63º – (Indeferimento) 1 – O pedido de licenciamento é indeferido com base em qualquer dos seguintes fundamentos: Desconformidade com alvará de loteamento ou com instrumentos de planeamento territorial, válidos nos termos da lei; Desrespeito por normas legais e regulamentares aplicáveis aos projectos; Desrespeito por servidões administrativas e restrições de utilidade pública; Ser a obra susceptível de manifestamente afectar a estética das povoações, a sua adequada inserção no ambiente urbano ou a beleza das paisagens, designadamente em resultado da desconformidade com as cérceas dominantes, a volumetria das edificações e outras prescrições expressamente previstas em regulamento; Alterações em construções ou elementos naturais classificados como valores concelhios, quando deles possa resultar prejuízo para esses valores; Existência de declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação que abranja a área a licenciar; Recusa prévia, fundamentada, por alguma das entidades consultadas da aprovação, autorização ou parecer favorável exigidos por lei; 2 – O pedido de licenciamento pode ainda ser indeferido: Na ausência de arruamentos ou de infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento; ou Se a obra projectada constituir, comprovadamente, uma sobrecarga incomportável para as infra-estruturas existentes. 3 – (…) Ora, como decorre da matéria de facto apurada (nº 4), aquela deliberação indeferiu o pedido de licenciamento formulado pela ora recorrida, por esta não ter provado ser a proprietária do prédio em que seria efectuada a obra a licenciar. Este motivo não corresponde a qualquer dos fundamentos de indeferimento do pedido de licenciamento previstos no citado art. 63, que, aliás, não é invocado na própria deliberação impugnada ou na informação em que se baseou – vd. fl., 11 a 13, dos autos. Pelo que carece de fundamento a conclusão da sentença, no sentido de que tal norma legal foi objecto de aplicação naquela mesma deliberação. Aliás, não obstante aquela conclusão, a própria sentença refere, e bem, que «a questão tem apenas a ver com o saneamento e apreciação liminar do pedido de licenciamento, isto é, questões de ordem formal e processual, nomeadamente a legitimidade do requerente», acrescentando que tal apreciação «compete ao presidente da Câmara, o qual pode rejeitar o pedido, mandá-lo corrigir ou completar ou nada fazer, altura em que o mesmo pedido se considera correctamente instruído, tudo nos termos do art. 16º do DL 445/91. Pelo que – considerou a sentença – «no caso em apreço e uma vez que a decisão em causa, relativa à legitimidade da recorrente não foi tomada na altura própria, o pedido considerou-se correctamente instruído, não havendo qualquer outra decisão a tomar nesse domínio nomeadamente com base no art. 63º, que assim foi indevidamente aplicado no caso vertente, gerando a consequente invalidade». Este entendimento, porém, não deve manter-se. Como alega a Câmara recorrente, a deliberação impugnada, de 7.2.01, foi tomada em execução de sentença do TAC, que anulara anterior deliberação, na qual se indeferira o pedindo de licenciamento em causa, com fundamento em que o terreno onde a requerente, ora recorrida, pretende implantar a construção a licenciar pertencia ao domínio público. Tal sentença anulatória, por sua vez, foi proferida na sequência de acórdão da Relação de Coimbra, que decidiu não ser esse terreno do domínio público mas que igualmente o não reconheceu como pertencente à recorrida – vd. fl. 24 e segts do processo instrutor apenso. Nestas circunstâncias, ao tomar a nova deliberação a recorrente estava inevitavelmente confrontada com a questão da legitimidade da requerente, que não podia deixar de apreciar e decidir. Como dispõe o art. 83 do CPA, citado no parecer da Exma. Procuradora Geral Adjunta, «o órgão administrativo, logo que estejam apurados os elementos necessários, deve conhecer de qualquer questão que prejudique o desenvolvimento normal do procedimento ou impeça a tomada de decisão sobre o seu objecto e, nomeadamente, das seguintes questões … c) A ilegitimidade dos requerentes …». Em conformidade com esta disposição legal, também o DL 555/99, de 16.12, que expressamente revogou o referido DL 445/91, preceitua, no nº 6 do respectivo art. 11, que, «sem prejuízo do disposto nos números anteriores (sobre a presunção de correcção da instrução do processo, findo o prazo aí previsto sem rejeição liminar, ou convite para corrigir ou completar o pedido) o presidente da Câmara Municipal deve conhecer a qualquer momento, até à decisão final, de qualquer questão que prejudique o desenvolvimento normal do procedimento ou impeça a tomada de decisão sobre o objecto do pedido, nomeadamente a ilegitimidade do requerente e a caducidade do direito que se pretende exercer». Assim, e ao invés do decidido na sentença recorrida, a decisão sobre a legitimidade da requerente, contida na deliberação contenciosamente impugnada, foi tomada em momento adequado. Pelo que procede a alegação da recorrente. (Decisão) 4. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso e ordenar a baixa dos autos ao tribunal recorrido, para conhecimento dos restantes vícios imputados à deliberação impugnada, se a tal outro motivo não obstar. Sem custas. Lisboa, 9 de Abril de 2003. Adérito Santos – Relator – Cândido Pinho – Vítor Gomes