9630896 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9630896
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Indivisibilidade, Resolução do contrato, Caducidade da acção, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021016
Nr Documento: RP199704109630896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/817eae6e581203a28025686b0066f2aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630896.A5
Sumário
Sendo o prédio locado constituído por rés-do-chão e andar, aquele destinado a comércio e este a habitação do arrendatário, se as partes convencionaram que o arrendamento é uno e indivisível, não podendo dar-se por findo em relação a uma parte sem que o seja também em relação à outra, ocorrendo uma causa de resolução no tocante a qualquer delas ela vai afectar todo o contrato, que terá de ser inteiramente resolvido. Se o réu, na contestação, apenas alegou a excepção de caducidade do direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento relativamente a uma das causas, o tribunal só dessa caducidade pode conhecer e não também da caducidade das outras causas de resolução invocadas pelo autor.