013146 - Supremo Tribunal Administrativo

E confirmativo e, por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa o despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aerea que indeferiu o pedido de revisão de um processo de acidente visando a sua qualificação como de "serviço de campanha ou equiparado", se houver elementos que permitam interpreta-lo no sentido de manter sem alteração a qualificação anteriormente atribuida por decisão do vice-chefe do mesmo Estado-Maior.