0211058 - Tribunal da Relação do Porto

A intenção de enganar - elemento típico do crime de fraude sobre mercadorias do artigo 23 n.1 alínea b) do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro - sendo um facto de foro psicológico, é indemonstrável naturalisticamente salvo o caso da confissão, só pode chegar-se à sua demonstração através de outros factos que inevitavelmente levem á conclusão de que ele ocorreu.