022217 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 022217
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Interesse directo
Recorrente: Soc Agricola Palha Van-zeller
Recorridos: Se das Estruturas e dos Recursos Agrarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS.
Nr Convencional: JSTA00031500
Nr Documento: SA119860508022217
Data de Entrada: 05/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71904b92963ef260802568fc0037eca9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022217.65
Sumário
Carece de legitimidade, por inexistencia de interesse directo, o portador de simples interesse eventual, que não imediato e efectivo. Consequentemente, e parte ilegitima quem pretende a anulação de despacho que manda entregar para exploração predios expropriados com base na pendencia de processo de majorações da reserva, sendo certo que, a ter exito o pedido daquelas majorações, a demarcação pode, em determinado caso, ocorrer em predios rusticos diversos dos entregues ao abrigo do Decreto-Lei n. 111/78, de 27 de Maio.