Quando foi proferido o acórdão 1602/03-3?

O acórdão foi proferido em 27 de junho de 2003.

Acórdão TRE (2003) — Recurso de agravo

Indeferida a reclamação. Tem subida diferida o agravo interposto do despacho que ordena o arresto de bens do executado/depositário.

Acórdão

Tem subida diferida o agravo interposto do despacho que ordena o arresto de bens do executado/depositário.

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