003506 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003506
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Materia de facto
Recorrente: Junior , Amadeu
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005891
Nr Documento: SA219861015003506
Data de Entrada: 18/10/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1c817eeb16a23d8802568fc00384e64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003506.3A
Sumário
A fixação definitiva do objecto da impugnação envolve o conhecimento de materia de facto, para o que, por força do disposto no n. 4 do artigo 21 do Estatuto dos Tribunais Administrativos Fiscais (ETAF), a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo (STA) carece de competencia.