079940 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 079940
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Acto de gestão publica, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006036
Nr Documento: SJ199012130799402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7608d504bb01829b802568fc00399d33
Sumário
I - As acções de responsabilidade são de competencia de foro comum ou de foro administrativo consoante tenham origem em actos de gestão privada ou em actos de gestão publica. II - O artigo 501 do Codigo Civil consagra a responsabilidade extracontratual no dominio dos actos de gestão privada e o Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, regula a responsabilidade extracontratual no dominio dos actos de gestão publica.
