01373/12 - Supremo Tribunal Administrativo

I- A nulidade por falta de requisitos essenciais do título executivo (falta que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. al. b) do nº 1 do art. 165º do CPPT) não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º deste mesmo Código.

II- Ocorrendo erro na forma de processo, deve ordenar-se a convolação para a forma processual adequada, tendo em conta o efeito jurídico pretendido e os fundamentos de facto e de direito alegados.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

RELATÓRIO

1.1. A…………, com os demais sinais dos autos, recorre da decisão que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, julgou improcedente a oposição à execução fiscal que contra si reverteu, e inicialmente fora instaurada contra B…………, Lda., para cobrança de dívida de IMI.

1.2. O recorrente termina as alegações formulando as conclusões seguintes:

A. O presente recurso é interposto da sentença proferida nos autos que, em suma, julgou improcedente a oposição à execução deduzida pelo aqui Recorrente.

B. Conclui o Tribunal a quo que do título executivo dos autos se verifica a natureza e proveniência da dívida e a indicação dos requisitos que a norma do nº 1 do artigo 163º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) exige.

C. Porém, não revela nem onde e nem como é que é possível fazer tal verificação e nem quais são os dizeres expressos em tal título de onde é possível fazer tal aferição.

D. Na certidão de dívida vertente nos autos, não consta qualquer menção ao executado, ora Recorrente por reversão.

E. Tal situação configura uma nulidade insanável, uma vez que tal facto retira a força executiva ao presuntivo título, tornando-o inexequível perante o ora executado, ocorrendo a anulação dos termos de todo o processado, com a consequente extinção da presente execução.

F. Acresce que a certidão de dívida vertente nos autos, não identifica o bastante a proveniência da dívida dos autos, aludindo apenas, a uns códigos, não representando assim, a certidão, a realidade que devia demonstrar – afinal, é para isso que deveria servir uma certidão.

G. Acresce ainda que, ao contrário do que decorre da alínea j) do nº 2 do artigo 88º do Código de Procedimento e Processo Tributário, a certidão de dívida vertente nos autos nada refere, nada mesmo, acerca do executado.

H. Desconhece-se de que modo o exequente decidiu escolher o ora executado como devedor subsidiário, visto que do título o mesmo não podia aferir semelhante informação, pelo que a mesma se impugna.

I. As duas nulidades acima invocadas, consubstanciam a inexequibilidade do título dado à execução e levam à extinção da execução, pelo que constituem fundamento de oposição à execução, nos temos do que dispõe a alínea i) do artigo 204º do Código do Procedimento e Processo Tributário, já que se trata de fundamento que pode ser provado documentalmente, não envolve apreciação da legalidade da liquidação da quantia exequenda, nem representa interferência em matéria exclusiva da entidade que emitiu o título.

J. Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida viola a alínea j) do nº 2 do artigo 88º, artigo 163º, artigo 165º e a alínea i) do artigo 204º todos do Código de Procedimento e Processo Tributário.

Termina pedindo a procedência do recurso e que, consequentemente, seja revogada a sentença e julgada procedente a oposição.

1.3. Não foram apresentadas contra-alegações.

1.4. Tendo o recurso sido interposto para o TCA Sul, este Tribunal veio, por decisão sumária do respectivo relator (despacho de 30/10/2012, a fls. 163 e sgts.), a declarar a respectiva incompetência, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso, por este apenas versar matéria de direito, declarando competente para dele conhecer o STA.

1.5. Remetidos os autos a este Tribunal, o MP emite Parecer nos termos seguintes, além do mais:

«O recorrente acima identificado vem sindicar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, exarada a fls. 104/110, em 05 de Abril de 2011.

A sentença recorrida julgou improcedente a oposição no entendimento de que a alegada nulidade do título executivo, por falta de requisitos essenciais, não constitui fundamento de oposição, por não ser subsumível às alíneas do nº 1 do art. 204º do CPPT e mesmo que se entendesse que a referida falta de requisitos consubstancia fundamento válido para a oposição, no caso em análise não se verifica, uma vez que o título executivo que acompanhou a dívida contém a natureza e proveniência da dívida e a indicação dos requisitos que a norma do nº do artigo 163º do CPPT exige.

A recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 133/136, que, como é sabido, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 684º/3 e 685º-A/1 do CPC, e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas.

A Fazenda Pública não contra-alegou.

Com resulta da PI de oposição o recorrente invoca como fundamento de oposição a nulidade do título executivo, por falta dos requisitos essenciais, uma vez que, alegadamente, do título não consta a menção do nome do recorrente, enquanto devedor subsidiário, nem a proveniência da dívida dos autos.

Os elementos que devem fazer parte da certidão executiva constam do normativo constante do artigo 88º do CPPT.

Nos termos do disposto no artigo 163º do mesmo Código, são requisitos essenciais do título executivo, sob pena de carecer de força executiva:

1. Menção da entidade emissora ou promotora da execução e respectiva assinatura, que poderá ser efectuada por chancela nos termos do CPPT;

2. Data em que foi emitida;

3. Nome e domicilio do ou dos devedores;

4. Natureza e proveniência da dívida e indicação, por extenso, do seu montante.

Todavia, a falta de tais requisitos só constituirá nulidade insanável da execução fiscal, quando não puder ser suprida por prova documental, tendo em conta as funções que os títulos executivos têm e que a seguir se indicam.

Os títulos executivos têm duas funções no processo de execução fiscal:

1. Assegurar à entidade perante quem corre a execução a possibilidade de verificar se estão reunidas as condições para prosseguir com o processo;

2. Informar o executado sobre a dívida que se executa de forma a poder organizar a defesa.

O fundamento invocado pelo recorrente, em teoria, poderá, tão somente, consubstanciar a nulidade do título executivo, que como muito bem decidiu a sentença recorrida, não constitui fundamento de execução, na senda, aliás, da mais recente e reiterada jurisprudência do STA. ((1) Nessa linha acórdão do PLENO da SCT do STA, de 2009.05.06-P. 0632/08, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt)

De facto, como se diz no aresto do STA, citado em nota de rodapé, “Todavia há outros parâmetros a considerar.

Dispõe o artigo 2º, nº 2, do Código de Processo Civil, que «a todo o direito (...) corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo».

E, em termos semelhantes, preceitua o artigo 97º, nº 2, da Lei geral Tributária, que «a todo o direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo».

Assim, a cada direito corresponde uma só acção: unidade, que não pluralidade.

Cfr. o acórdão do STJ, de 28 de Janeiro de 2003, in Colectânea, 166, p. 61.

Ora, o artigo 165º do CPPT, considera nulidade insanável em processo de execução fiscal «a falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental”.

E estabelece o respectivo regime, e efeitos: a anulação dos termos subsequentes do processo que do acto anulado dependam absolutamente, sendo (a nulidade) de conhecimento oficioso e podendo ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão.

A lei elegeu, pois, tipicamente, o respectivo regime legal: trata-se de uma nulidade.

E, como tal, estabelece-se igualmente o seu regime de arguição.

Assim sendo, foi propósito legal desconsiderá-lo como fundamento de oposição, ainda que seja a mesma, substancialmente, a consequência resultante: a extinção da execução consubstanciada na nulidade do próprio título.

Por outro lado, a tutela jurídica concedida à nulidade é, até, mais consistente do que a resultante da oposição, na medida em que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final, que não apenas no prazo de 30 dias contados da citação – cfr. artigo 203.º, n.º 1, do CPPT.

Aliás, a entender-se dever ser conhecida pelo Chefe do Serviço de Finanças (ou, porventura, pelo juiz - cfr. o artigo 151º, nº 1, do CPPT), sempre o respectivo processo seria urgente – artigo 278º, nº 5 – o que é mais consentâneo com a celeridade querida para o processo de execução fiscal, atenta essencialmente a sua finalidade de cobrança de impostos que visam «a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas» e a promoção da justiça social, da igualdade de oportunidades e das necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento – artigo 5º, nº 1, da Lei Geral Tributária.

Nada, pois, parece justificar a apontada dualidade – em termos de nulidade processual da execução fiscal e de fundamento de oposição à mesma – aliás, proibida nos termos do artigo 2º do Código de Processo Civil.

Conclui-se, assim, que a nulidade da falta de requisitos do título executivo – nos termos do artigo 165º, nº 1, alínea b), do CPPT – não é fundamento de oposição à execução fiscal por não enquadrável no seu artigo 204º, nº 1, alínea i)”.

Todavia, algo paradoxalmente, a sentença recorrida em vez de tirar as devidas consequência jurídicas do facto da pretensão do recorrente não constituir fundamento de oposição e não poder, assim, ser apreciada neste meio processual, partindo do pressuposto de que a causa de pedir era fundamento de oposição conheceu do mérito da pretensão, tendo decidido que não se verifica a alega nulidade, uma vez que o título executivo conte, todos os requisitos referidos no artigo 163º do CPPT.

Não pode, obviamente, ser assim.

Como decidiu a sentença recorrida, a invocada nulidade do título executivo, por alegada falta de requisitos essenciais, não constitui fundamento de oposição.

Como tal ocorre evidente erro na forma de processo.

O erro na forma de processo determina a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, nos termos do disposto nos artigos 199º do CPC, que, no caso, será o processado posterior ao requerimento inicial (R.I).

Verificado o erro na forma de processo, nos termos do disposto nos artigos 97º/3 da LGT e 98º/4 do CPPT, impõe-se a convolação na forma processual adequada - requerimento de arguição de nulidade no PEF – uma vez que a pretensão do recorrente é tempestiva e o requerimento inicial (R.I) é aproveitável para esse meio processual.

Termos em que deve revogar-se a sentença recorrida, convolar-se o processo em requerimento de arguição de nulidade, baixando os autos à 1ª instância, a fim de serem seguidos os ulteriores termos processuais.»

1.6. Corridos os vistos legais, cabe decidir.

FUNDAMENTOS

2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes:

A) No Serviço de Finanças de Câmara de Lobos foram instaurados à sociedade B…………, Lda., os processos de execução fiscal nº 280120070101031201 e apenso nº 2801200701056140, por dívida de IMI (fls. 49 a 54, dos autos);

B) A dívida em cobrança foi revertida cm 10 de Novembro de 2008, contra A…………, como responsável subsidiário, com fundamento na inexistência de bens da devedora originária (informação de fls. 19, dos autos);

C) Em 6 de Janeiro de 2009 foi o revertido, ora oponente, citado no processo de execução fiscal identificado no ponto A) (fls. 69 a 75, dos autos);

D) A acompanhar a citação ao oponente foi enviada a certidão de dívida de fls. 70, que se dá por reproduzida para todos os efeitos legais;

E) A presente acção deu entrada em 9 de Fevereiro de 2009 (carimbo aposto no rosto de fls 3, dos autos).

3.1. Considerando tempestiva a oposição (a Fazenda Pública suscitara, como questão prévia, a caducidade da oposição) e enunciando como questão nela a decidir a que se prende com a invocada nulidade do título executivo, por falta de requisitos essenciais deste, a sentença veio a considerar que a falta de requisitos essenciais do título não constitui fundamento de oposição, por não se tratar de fundamento subsumível às alíneas do nº 1 do art. 204º do CPPT e que, mesmo para quem entenda que tal falta de requisitos constitui fundamento de oposição, ainda assim, no caso concreto, a mesma não se verifica, pois que, olhando para o título executivo de fls. 70 que acompanhou a citação, verifica-se a natureza e proveniência da dívida e a indicação dos requisitos que a norma do nº 1 art. 163º do CPPT exige.

3.2. Discordando, o recorrente continua a sustentar que se verificam as duas nulidades que invocou (por falta de indicação da natureza e da proveniência da dívida):

- (i) Nulidade insanável por falta de indicação da natureza da dívida, pois que apesar de a sentença concluir que da certidão executiva se depreende essa indicação, não aponta, contudo, onde e como é que é possível fazer aquela verificação, nem quais são os dizeres que constem da certidão e dos quais seja possível fazer tal aferição: configurando-se, por isso, nulidade insanável (porque tal facto retira a força executiva ao presuntivo título, tornando-o inexequível e ocorrendo a anulação dos termos de todo o processado, com a consequente extinção da presente execução);

- (ii) Nulidade insanável, porque a certidão executiva também não identifica o bastante a proveniência da dívida, aludindo apenas a uns códigos e não representando assim a realidade que a certidão devia demonstrar, desconhecendo-se de que modo a AT decidiu escolher o ora executado como devedor subsidiário, visto que do título não podia aferir semelhante informação.

E na tese do recorrente estas duas nulidades consubstanciam a inexequibilidade do título e levam à extinção da execução, constituindo, portanto, fundamento de oposição à execução, nos temos da al. i) do nº 1 do art. 204º do CPPT, já que se trata de fundamento que pode ser provado documentalmente, não envolve apreciação da legalidade da liquidação da quantia exequenda, nem representa interferência em matéria exclusiva da entidade que emitiu o título.

Pelo que a sentença enferma de erro de julgamento por violação do disposto na al. j) do nº 2 do art. 88º, no art. 163º, no art. 165º e na al. i) do nº 1 do art. 204º, todos do CPPT.

3.3. A questão a decidir prende-se, portanto, com a de saber se as invocadas nulidades constituem fundamento de oposição.

Vejamos.

4.1. De acordo com o disposto na al. e) do nº 1 do art. 163º do CPPT, é requisito essencial do título executivo a menção da natureza e proveniência da dívida.

E de acordo com o disposto na al. b) do nº 1 do art. 165º do mesmo Código, a falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal.

O que releva, neste âmbito, é que o título executivo permita ao executado a informação suficiente para saber com segurança qual é a dívida a que o título se refere, de forma a estarem assegurados eficazmente os seus direitos de defesa.

Mas, de todo o modo, o que no caso importa referir é que, contrariamente ao alegado pelo recorrente, a nulidade do título executivo, por falta de requisitos essenciais e quando não puder ser suprida por prova documental, não constitui fundamento de oposição enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º do CPPT.

Tem sido este, aliás, o sentido da actual jurisprudência do STA, como se pode ver dos acórdãos do Pleno da Secção do Contencioso Tributário, de 6/5/2009, rec. nº 0632/08, de 19/11/2008, rec. nº 430/08, de 17/12/2008, rec. nº 364/08, de 23/2/2005, rec. nº 0574/04, bem como os acórdãos da Secção, de 19/1/2011, rec. 0340/10 e de 15/2/2012, rec. nº 0383/11 (dos quais foi relator o presente e cujo texto passaremos a seguir), de 23/10/2007, rec. nº 026762, de 14/3/2007, rec. nº 0950/06, de 28/2/2007, rec. nº 01178/06 e de 20/11/2002, rec. nº 01701/02.

Refere-se no citado aresto (do Pleno) de 6/5/2009:

«Ora, há que reconhecer que tal fundamento cabe na literalidade da referida norma pois que patentemente não envolve a apreciação da legalidade da liquidação – desde logo, é-lhe posterior – nem interfere em matéria da exclusiva competência da entidade que emitiu o título.

Por outro lado, tal nulidade conduz à extinção da execução pelo que, sendo esta o fim primacial da oposição, não haverá, por aí, obstáculo à predita resposta afirmativa. Cfr. Jorge de Sousa, CPPT anotado, 2º volume, nota 16 ao artigo 165º.

Todavia, outros parâmetros há a considerar.

Dispõe o artigo 2º, nº 2, do Código de Processo Civil, que “a todo o direito (…) corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo”.

E, em termos semelhantes, preceitua o artigo 97º, nº 2, da Lei Geral Tributária, que “a todo o direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo”.

Assim, a cada direito corresponde uma só acção: unidade, que não pluralidade. Cfr. o acórdão do STJ, de 28 de Janeiro de 2003, in Colectânea, 166, p. 61.

Ora, o artigo 165º do CPPT considera nulidade insanável em processo de execução fiscal “a falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental”.

E estabelece o respectivo regime, e efeitos: a anulação dos termos subsequentes do processo que do acto anulado dependam absolutamente, sendo (a nulidade) de conhecimento oficioso e podendo ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão.

A lei elegeu, pois, tipicamente, o respectivo regime legal: trata-se de uma nulidade.

E, como tal, estabelece-se igualmente o seu regime de arguição.

Assim sendo, foi propósito legal desconsiderá-la como fundamento de oposição, ainda que seja a mesma, substancialmente, a consequência resultante: a extinção da execução consubstanciada na nulidade do próprio título.

Por outro lado, a tutela jurídica concedida à nulidade é, até, mais consistente do que a resultante da oposição, na medida em que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final, que não apenas no prazo de 30 dias contados da citação – cfr. artigo 203º, nº 1, do CPPT.

Aliás, a entender-se dever ser conhecida pelo Chefe do Serviço de Finanças (ou, porventura, pelo juiz – cfr. o artigo 151º, nº 1, do CPPT), sempre o respectivo processo seria urgente – artigo 278º, nº 5 – o que é mais consentâneo com a celeridade querida para o processo de execução fiscal, atenta essencialmente a sua finalidade de cobrança de impostos que visam “a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas” e a promoção da justiça social, da igualdade de oportunidades e das necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento – artigo 5º, nº 1, da Lei Geral Tributária.

Nada, pois, parece justificar a apontada dualidade – em termos de nulidade processual da execução fiscal e de fundamento de oposição à mesma -, aliás proibida nos termos do referido artigo 2º do Código de Processo Civil.

Conclui-se, assim, que a nulidade da falta de requisitos essenciais do título executivo – nos termos do artigo 165º, nº 1, alínea b), do CPPT – não é fundamento de oposição à execução fiscal por não enquadrável no seu artigo 204º, nº 1, alínea i).»

Neste contexto, concluindo-se que a nulidade da falta de requisitos essenciais do título executivo não é fundamento de oposição à execução fiscal por não enquadrável no seu artigo 204º, nº 1, al. i), não procede, consequentemente, a alegação do recorrente.

4.2. Mas, assim sendo, também é de concluir que ocorre erro na forma de processo, nos termos do disposto no nº 1 do art. 199º do CPC (uma vez que o oponente lançou mão de uma forma de processo distinta da legalmente prevista para fazer valer a sua pretensão).

E porque os efeitos jurídicos pretendidos - nulidade do processo de execução fiscal por falta de requisitos do título executivo - e os fundamentos de facto e de direito de que o recorrente os faz derivar se mostram adequados, não à forma processual eleita, mas a outra prevista na lei adjectiva, é de convolar a petição para este último meio processual (arts. 97º, nº 3 da LGT e 98º, nº 4 do CPPT) utilizando-a como requerimento a juntar ao processo de execução fiscal, para aquele efeito (sendo que tal nulidade é de conhecimento oficioso e pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final – nº 4 do art. 165º do CPPT), considerando que o recorrente também diz que invoca as nulidades «… para os devidos efeitos, designadamente os da anulação dos termos de todo o processado …» ( O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer.) e visto que nenhum outro fundamento de oposição foi invocado.

Isto é, impor-se-ia ordenar a convolação da petição de oposição apresentada em requerimento de arguição de nulidade, junto do respectivo órgão de execução fiscal, por falta de requisitos essenciais do título executivo. Todavia, a sentença recorrida, embora conclua que a pretensão do recorrente não constitui fundamento de oposição e não pode ser apreciada nesta sede, acaba por não retirar daí a inerente consequência jurídica e acaba mesmo por exarar, em termos redundantes, que para quem entenda que a falta de requisitos constitui fundamento de oposição, ainda assim, no caso concreto, olhando para o título executivo, tal fundamento não se verifica já que aquele contém os requisitos referidos no art. 163º do CPPT.

Ora, como refere o MP, ocorrendo, no caso, evidente erro na forma de processo e determinando esse erro a anulação dos actos que não possam ser aproveitados (art. 199º do CPC), ou seja, todo o processado posterior ao requerimento inicial, impunha-se, consequentemente, nos termos do disposto nos arts. 97º, nº 3 da LGT e 98º, nº 4 do CPPT, a convolação na forma processual adequada: requerimento de arguição de nulidade no PEF, uma vez que (i) a pretensão do recorrente é tempestiva, (ii) o requerimento inicial é aproveitável para esse meio processual (considerando que o recorrente também diz que invoca as nulidades «… para os devidos efeitos, designadamente os da anulação dos termos de todo o processado…»), (iii) nenhum outro fundamento de oposição foi invocado e (iv) tal nulidade seria, aliás, de conhecimento oficioso e poderia ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final – nº 4 do art. 165º do CPPT.

Nesta parte a sentença recorrida não pode, portanto, manter-se, pois a apreciação jurisdicional das arguidas nulidades só ocorrerá por via de eventual reclamação (nos termos do art. 276º do CPPT) que venha a ser apresentada no seguimento da apreciação por parte do OEF.

DECISÃO

Nestes termos e com esta fundamentação, acorda-se em:

a) Negar parcial provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida na parte em que (concluindo que a nulidade por falta de requisitos essenciais do título executivo não é fundamento de oposição à execução fiscal por não enquadrável no art. 204º, nº 1, al. i), do CPPT) julgou «improcedente» a oposição, mas revogando-a na parte em que apreciou as ditas nulidades.

b) Convolar a petição inicial da oposição em requerimento dirigido ao OEF, de arguição de nulidades do processo de execução fiscal por falta de requisitos do título executivo.

Custas pelo recorrente, na proporção do decaimento, que se fixa em metade.

Lisboa, 26 de Junho de 2013. - Casimiro Gonçalves (relator) - Francisco Rothes - Fernanda Maçãs.