043410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 043410
Acórdão
Descritores: Desemprego, Emprego conveniente, Subsídio de desemprego, Cessação, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053918
Nr Documento: SA119980630043410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1557cf14f7338c080256974005404adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043410.9A
Sumário
Aos Centros de Emprego é que cabe decidir da avaliação da capacidade e da disponibilidade para o trabalho, da qualificação do emprego como conveniente e do trabalho necessário, bem como assegurar a verificação e o controlo da situação de desemprego (v. art. 52° do Dec.- Lei nº 79-A/89 de 13.3, alterado pelo Dec-Lei nº 418/93 de 24.12. Por sua vez aos Centros Regionais de Segurança Social, e relativamente aos beneficiários do subsídio de desemprego que recusem injustificadamente uma ocupação (o que deve ser declarado pelos Centros de Emprego, como se viu) é que compete determinar a cessação da atribuição daquele ( v. art. 51° al. f) e 52°, nº 1, al. b) do Dec.- Lei nº 79 - A /89 e art. 1º, nº 2 da Portaria nº 145 /93. de 8.2). Anulado um tal acto do Centro de Emprego e determinado ainda assim, depois, com fundamento nele, a cessação do subsídio, não pode este último acto manter-se na ordem jurídica por viciado por erro nos pressupostos de facto.