3216/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 3216/99
Acórdão
Descritores: Acto interno genérico, Irrecorribilidade, Declaração de nulidade de um acto interno genérico
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/60fff4550686621080256b6800532378
Sumário
Os actos administrativos que visem orientar os agentes em casos que, pelas suas características e condições, sejam idênticos ou semelhantes, não podem ser havidos como actos administrativos para efeitos de impugnação contenciosa, sendo actos internos genéricos (art.º 120.º do CPA e 264.º, n.º 4, da CRP). Só os actos concretos de aplicação de actos internos genéricos são impugnáveis. O acto que declara nulo um acto interno genérico assume, em princípio, a natureza deste último, sendo, por isso, irrecorrível.
Texto
Relatório. 1.1. RE vem interpor recurso contencioso de anulação do Senhor SECRETÁRIO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA, de 21 de Abril de 1999, que declarou a nulidade dos despachos da mesma autoridade de 19 de Abril de 1994 e de 16 de Abril de 1996. Imputa ao acto recorrido os seguintes vícios: (i) violação dos artigos 124.º, n.º 1, alíneas a) e e), e, 125.º, n.º 1 do CPA; (ii) violação dos artºs 18.º, nº 2, da LOSTA, 28.º, n.º 1 da LPTA e 141.º, n.º 1, do CPA. Na resposta, a entidade recorrida pugna pela manutenção do acto recorrido. Nas alegações, CONCLUI a recorrente: A- por despacho da entidade recorrida, proferido em 19 de Abril de 1994, foi a recorrente notificada de que, tendo frequentado o Curso de Promoção ao abrigo do despacho 52/80, de 12 de Junho, dos Educadores de Infância que prestam serviço na qualidade de Auxiliar de Educação, se procedia à transição de escalão, passando para o 4.º escalão com efeitos a partir de 01.01.91, 5.º escalão com efeitos a partir de 01.01.93 e 6.º escalão com efeitos a partir de 01.01.95. B- por despacho de 99.04.21, do qual o recorrente foi notificado a 99.04.27 e proferida pela mesma entidade, foi o despacho referido na alínea anterior declarado nulo; C- o despacho proferido em 99.04.21 que revoga o de 1994.04.19, limita-se ao seguinte teor: “1- Face ao Parecer da Procuradoria Geral da República declaro a nulidade dos meus despachos datados de 1994.04.19 e 1996.04.16”; D- o despacho que declara a nulidade dos despachos anteriores não se acha fundamentado, já que, a recorrente não solicitou nem foi notificada do Parecer da Procuradoria Geral da República que é o fundamento da anulação; E- verifica-se assim que o despacho recorrido violou o disposto nos artºs 124.º, nº 1, alíneas a) e e), e, 125º, nº 1, do CPA, pelo que deve o mesmo ser anulado (CPA art.º 135.º); F- o despacho de 1994.04.14 ora revogado pelo despacho de que se recorre, ao autorizar a contagem de tempo de serviço prestado como Auxiliar de Educação para efeitos de progressão na carreira e para aposentação, aos docentes que frequentaram o Curso de Promoção para Educadores de Infância, ao abrigo do despacho 52/80, de 12 de Junho, é constitutivo de direitos; G- A revogação de que ora se recorre é um acto de eficácia externa, já que, afectou a esfera jurídica da recorrente, retirando-lhe um direito que lhe havia sido reconhecido pelo despacho de 14 de Abril de 1994. Constitui, pois, um acto revogatório. O art.º 140.º, n.º 1, do CPA, estabelece que os actos administrativos que sejam válidos são livremente revogáveis, excepto nos casos seguintes: “b) Quando forem constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos”. Não se verificam nenhuma das hipóteses do n.º 2 do art.º 141.º, já que a revogação é totalmente desfavorável à recorrente e, por outro lado, esta não foi notificada para tal, mas desde já, com a interposição do presente recurso, declara não dar a sua concordância à revogação; H- já o art.º 18.º da LOSTA estabelece no seu n.º 2 que a competência para a revogação da deliberação, pertence ao autor do acto, nos termos seguintes (...). Tem-se entendido que este prazo é o de um ano, fixado no n.º 1 do art.º 28.º da LPTA para o Ministério Público interpor recurso, por ser o prazo mais extenso. E o art.º 141.º, n.º 1 do CPA, estabelece que: “1- Os actos administrativos que forem inválidos só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida”. Ora, por um lado, o despacho de que ora se recorre, não se fundamentou na ilegalidade do despacho de 19 de Abril de 1994, pelo que se verifica, por esta via, que o despacho recorrido está ferido de violação de lei, por violar o disposto nos citados artºs 18.º, n.º 2, da LOSTA, e 141.º, n.º 1, do CPA. E, por outro lado, o requisito temporal inserto naqueles dois normativos, também se acha violado, já que tendo sido proferido em 19 de Abril de 1994 o despacho constitutivo de direitos, ora revogado por despacho de 21 de Abril de 1999, decorreu mais de um ano sobre a prolação do despacho revogado, pelo que se acham violados os artigos 18.º, n.º 2, da LOSTA, 28.º, n.º 1, do ETAF, e 141.º do CPA; I- o recurso é legal e tempestivo.”. 1.4. Nas alegações, a entidade recorrida suscita a questão prévia da irrecorribilidade do acto impugnado. Alega, em síntese, que: o despacho de 19 de Abril de 1994, determinava que, quanto aos educadores de infância oriundos de auxiliares de educação se procedesse à contagem do tempo de serviço prestado, para efeitos de progressão na carreira e aposentação; o despacho de 16 de Abril de 1996, por seu turno, estabelecia que, também para efeitos de progressão na carreira docente e aposentação, se procedesse à contagem do tempo de serviço prestado, enquanto vigilantes e ajudantes, aos educadores de infância provenientes dessas categorias; ambos os despachos revestiam natureza regulamentar e de instruções de serviço, de carácter interno com eficácia imediata, e não actos administrativos comuns, já que se tratavam de instruções e directivas dadas pelo Secretário Regional de Educação aos serviços colocados na sua dependência, no sentido de, contabilizarem, para efeitos de progressão na carreira e aposentação, o tempo de serviço que os educadores de infância, do quadro Regional de Educação Especial e Reabilitação da SER, oriundos de auxiliares de educação, vigilantes e ajudantes, tinham prestado nestas categorias; a natureza normativa destes despachos foi expressamente reconhecida no Parecer n.º 17/98, da P.G.R., aprovado na Sessão do Conselho Consultivo de 2 de Dezembro de 1998; os referidos despachos não são, portanto, actos administrativos comuns, passíveis de impugnação por via de recurso contencioso de anulação, mas sim regulamentos internos; sendo os referidos despachos actos de natureza regulamentar, o despacho impugnado, na medida em que assume uma espécie de “contrarius actus” normativo, ao declarar a nulidade daqueles despachos, atingindo assim um número indeterminado de casos (abstracção) e uma pluralidade de pessoas (generalidade), também o será, ou seja, tem igual natureza normativa ou regulamentar–traduzindo-se ao fim e ao cabo, em novas instruções aos serviços, que dão sem efeito, instruções anteriores; ora, se o despacho impugnado é um acto de conteúdo normativo, e não um acto administrativo, tal despacho não é passível de ser impugnado por via de recurso contencioso de anulação; trata-se, assim, de um acto irrecorrível, atenta a sua natureza normativa e o seu carácter interno, pelo que o tribunal não pode conhecer do recurso. Notificada a recorrente para se pronunciar sobre a questão prévia suscitada, esta nada disse. O M.P., acompanhando a autoridade recorrida no que toca à irrecorribilidade do acto impugnado, emitiu parecer no sentido de ser rejeitado o recurso, por manifesta ilegalidade da sua interposição, ao abrigo do disposto no & 4.º do art.º 57.º do RSTA (fls. 81 e 82). Foram colhidos os vistos legais. FUNDAMENTAÇÃO. Factos provados (com interesse para a decisão da questão prévia): A partir de informações de serviço relativas aos educadores de infância provenientes de auxiliares de educação, o Senhor Secretário Regional da Educação do Governo Regional da Madeira proferiu, em 19 de Abril de 1994, o seguinte despacho “proceda-se à contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão e aposentação”(v. doc. de fls. 31); Por despacho do Secretário Regional da Educação do Governo Regional da Madeira, de 16 de Abril de 1996, foi proferido o seguinte despacho “proceda-se à contagem de tempo de serviço das vigilantes e ajudantes, à semelhança das auxiliares de educação, e para efeitos de progressão na carreira docente e para a aposentação” (v. doc. de fls. 35); Em 21 Abril de 1999, o Senhor Secretário Regional da Educação do Governo da Madeira proferiu o seguinte despacho: “Face ao parecer da PGR declaro a nulidade dos meus despachos de 1994/04/19 e 1996/04/16” (v. doc. de fls. 38). SUBSUNÇÃO DOS FACTOS AO DIREITO. Da invocada irrecorribilidade do acto impugnado (questão prévia suscitada pela entidade recorrida). Conforme decorre do teor dos despachos a que se reportam as alíneas A) e B) do probatório e das informações em que se fundaram, tais despachos contêm orientações dirigidas aos serviços competentes relativas à contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante, pelos auxiliares de educação, ajudantes e vigilantes, que transitaram para a carreira de educador de infância, para efeitos de progressão nesta carreira e de aposentação. Estamos, por isso, perante actos dirigidos aos serviços competentes, que visam orientar os respectivos agentes em casos que, pelas suas características e condições, sejam idênticos aos constantes daqueles despachos. Equivale isto a dizer que estamos perante actos internos genéricos. São actos internos os actos que visam regular o funcionamento de cada serviço e preparar a formação da sua vontade, produzindo apenas efeitos em relação aos seus servidores. Dizem-se actos internos genéricos os actos que visem orientar os agentes em casos que, pelas suas características e condições, sejam idênticos ou semelhantes – cfr. António Furtado dos Santos, in “Dicionário Jurídico da Administração Pública”, pág. 131, Lisboa, 1990 Daí que os referidos actos – porque desprovidos de eficácia externa – não constituam actos administrativos sendo, por isso, insusceptíveis de, só por si, lesarem a esfera jurídica dos educadores de infância oriundos de auxiliares de educação, ajudantes ou vigilantes (art.º 120.º do CPA). Actos lesivos, e como tais contenciosamente recorríveis, nos termos do n.º 4 do art.º 268.º da Constituição, serão sim os actos concretamente praticados pelos serviços competentes do respectivo Ministério em cumprimento das orientações contidas naqueles despachos. E, sendo assim, a declaração de nulidade daqueles actos internos genéricos também não é susceptível de extravasar o âmbito dos serviços da própria Administração, assumindo o acto impugnado a mesma natureza dos actos que através deste foram declarados nulos, ou seja, a natureza de actos internos genéricos. Assim, sendo o acto impugnado insusceptível de, por si só, lesar a esfera jurídica do recorrente, não constitui este acto a natureza de acto recorrível, nos termos do art.º 268.º, n.º 4, da Constituição (no mesmo sentido, v. Acórdãos do TCA, de 23/11/2000 e de 7/12/2001, in rec. nºs 3 244/99 e 3 243/99). DECISÃO. Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a questão prévia suscitada pela entidade recorrida, rejeitando-se, por isso, o recurso ora interposto, por manifesta ilegalidade da sua interposição, nos termos do & 4.º do art.º 57.º do RSTA. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 100 Euros e a procuradoria em 50 Euros. Registe e notifique. Lisboa, 17 de Janeiro de 2002.