0017275 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0017275
Acórdão
Descritores: Furto, Valor, Antecedentes criminais, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007745
Nr Documento: RL199203170017275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9adbfbb9e49680fc8025680300012ecaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0017275.69
Sumário
Por força da Lei 23/91, de 4 de Julho, foram amnistiados, entre outros, os crimes de furto quando o valor total das coisas objecto da subtração não seja superior a 200 contos, praticados até 25 de Abril de 1991, desde que se mostre satisfeita a condição prévia da reparação do lesado e o arguido não tenha antecedentes criminais.