041581 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041581
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Nulidade de sentença, Fundamentação, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009268
Nr Documento: SJ199105020415813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e06be11a3c8019a802568fc003a22f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041581.AE
Sumário
Sem prejuízo do disposto no artigo 410 do Código de Processo Penal, o recuso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito. É nula a sentença que não contiver o relatório e a fundamentação da decisão. A parte final do n. 2 do artigo 379 do Código de Processo Penal não prescreve uma exigência de especificação da prova, mas sim de indicação das "piéces a conviction".