016047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016047
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a, Custos de exercicio
Recorrente: Estabelecimentos Jb Fernandes Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017453
Nr Documento: SA219700225016047
Data de Entrada: 24/01/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d27adadde0d6d6f1802568fc0037b4fb
Sumário
No conceito de custos do n. 6 do artigo 26 do Codigo da Contribuição Industrial, completado pela alinea b) do artigo 37, não se compreende o encargo fiscal resultante da liquidação feita ao abrigo do disposto no artigo 96.
