042999 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 042999
Acórdão
Descritores: Recurso, Motivação, Rejeição do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016471
Nr Documento: SJ199210290429993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15f47bed546da335802568fc003a3ea7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042999.A5
Sumário
Estando o recurso motivado, mas não se tendo dado cumprimento ao disposto no n. 2 - alínea a) do artigo 412 do Código de Processo Penal - indicação da norma jurídica violada - deve ser rejeitado - artigo 417 n. 2 alínea a) e n. 3 alínea b), 419 n. 4 alínea a) e 420 do Código de Processo Penal.