0051615 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0051615
ACORDAO
Descritores: Execução por quantia certa, Indeferimento liminar, Assinatura ilegítima de cheque, Título executivo, Executado, Sociedade por quotas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033940
Nr Documento: RP200204080051615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1113a0176a9ceb7480256bd0002e0bd9
Sumário
Na execução por quantia certa proposta contra sociedade por quotas com base num cheque assinado pelos gerentes mas sem indicarem, nesse título executivo, que o firmavam em tal qualidade, o título vincula a executada e atesta a sua legitimidade se a qualidade de gerente pode ser deduzida de factos que, com toda a probabilidade, a revelem.