9930466 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9930466
Acórdão
Descritores: Letra, Apresentação a pagamento, Prazo, Endosso sem data, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025791
Nr Documento: RP199904229930466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/058d66e40e3ceeac8025686b00673016CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930466.24
Sumário
O portador de uma letra pagável em dia fixo... deve apresentá-la a pagamento no dia em que ela é pagável ou num dos dois dias úteis seguintes. Sendo a letra pagável no domicílio de terceiro, é aí que deve ser apresentada a pagamento. Não constando do título a data do endosso e não se referindo outra, funcionará a presunção estabelecida no artigo 20, segundo parágrafo, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, ou seja, presume-se sempre o endosso em condições de produzir a plenitude dos efeitos cambiários, salvo se o aceitante alegar e provar que a transmissão foi feita depois de expirado o prazo para o protesto.