0051011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0051011
Acórdão
Descritores: Nulidade por falta de forma legal, Restituição, Juros de mora, Citação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030481
Nr Documento: RP200011060051011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13bc403c8eb24515802569df003ce379CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051011.80
Sumário
A obrigação de restituir, baseada na nulidade do negócio por vício de forma, abrange não só o que tiver sido prestado como ainda os juros contados, pelo menos, desde a citação.