9410859 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9410859
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Endosso, Portador legítimo, Pagamento indevido, Dano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016896
Nr Documento: RP199511159410859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/451a6c83624354278025686b0066b9deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410859.3C
Sumário
I - O pagamento do montante do cheque devolvido por falta de provisão feito pelo sacador ao endossante não afasta a sua responsabilidade criminal, na hipótese de o título ter sido apresentado a pagamento pelo endossado, na altura o seu portador legítimo.