0336943 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0336943
Acórdão
Descritores: Regime de subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030424
Nr Documento: RL199502010336943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3435b7e0aaf6c187802568030003a696CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0336943.13
Sumário
Deve subir a final o recurso de decisão que indeferiu a documentação da prova oral produzida em julgamento com o fundamento em que o Tribunal não dispõe de meios humanos que permitam assegurar o formalismo a que deveria obedecer.