025187 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O disposto no art. 70º do CPEREF prescreve que a sentença homologatória torna a concordata obrigatória para todos os credores que não disponham de créditos com garantia real, independentemente destes terem sido, ou não, reclamados, desde que os mesmos sejam anteriores à instauração do processo de recuperação.