013601 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 013601
ACORDAO
Descritores: Conveniencia de serviço, Desligamento do serviço, Professor provisorio, Materia disciplinar, Pena disciplinar
Recorrente: Pereira , Cesar
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1979/04/11.
Nr Convencional: JSTA00009071
Nr Documento: SA119800710013601
Data de Entrada: 01/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2489cb81aacff7a5802568fc00387e7d
Sumário
Configura vicio de forma, por preterição de formalidades e actos essenciais, o despacho que, sem dependencia de processo disciplinar manda desligar sob a invocação de conveniencia de ensino, um professor provisorio com base em factos de natureza disciplinar, os quais so atraves do respectivo processo podem ser averiguados, qualificados e sancionados.
