96S007 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 96S007
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição, Trabalho extraordinário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027125
Nr Documento: SJ199611200000074
Indicações Eventuais: M FERNANDES IN DIR TRAB VOLI 9ED PAG410.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87bfcf06aef145d6802568fc003b28c0
Sumário
Integra o conceito de retribuição a remuneração por trabalho extraordinário que assume carácter de regularidade ou de continuidade, de tal modo que cria no trabalhador a convicção de que se trata de um complemento do seu salário.
