9150133 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9150133
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Prescrição, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006714
Nr Documento: RP199202109150133
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8cca56a8a2528c88025686b006662fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150133.9A
Sumário
Tendo uma acção sido proposta seis dias antes do decurso do prazo para a prescrição prevenida no artigo 38 do Decreto-Lei nº 49408 de 24/11/69 e tendo-se a prescrição por interrompida passados cinco dias sobre o requerimento da citação por este se não ter feito dentro desses cinco dias por causa não imputável ao requerente, não se verifica aquela prescrição.