9550806 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9550806
Acórdão
Descritores: Embargo extrajudicial de obra nova, Dono da obra, Notificação, Formalidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015536
Nr Documento: RP199510169550806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6636f21c1140a0578025686b0066b783CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550806.CF
Sumário
No embargo extra-judicial, como condição da sua validade, exige-se a notificação do dono da obra para não a continuar. Tal notificação não tem qualquer requisito especial, bastando a transmissão oral, exteriorizando a oposição à continuação da obra ao seu dono, ou na sua falta, ao encarregado ou a quem o substitua e que estes fiquem conhecedores dessa oposição.