002333 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002333
Acórdão
Descritores: Citação, Preparo inicial, Prazo, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003939
Nr Documento: SJ199005300023334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5bfe046b947d576e802568fc00397259CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002333.21
Sumário
A circunstancia de o autor não ter procedido ao pagamento dos preparos iniciais logo apos a passagem das respectivas guias, mas tendo respeitado o prazo legalmente determinado, não implica que se lhe possa imputar a não realização da citação dentro de cinco dias, nos termos do n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil.