97P1337 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 97P1337
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Recurso penal, Motivação, Resposta
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00034898
Nr Documento: SJ199807010013373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc98fd4b4fb3e76e802568fc003b8360CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1337.8C
Sumário
Nenhuma norma legal comina de nulo o acórdão que, por fotocópia e em papel timbrado do tribunal de recurso, reproduz as conclusões da motivação do recurso. Tal situação também não fundamenta correcção ao abrigo do diposto no artigo 380 do C.P.Penal. A lei não obriga a que o acórdão reproduza as conclusões das respostas à motivação apresentadas pelos não recorrentes.