0012612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pessoa dos Santos
Processo: 0012612
Acórdão
Descritores: Direito de retenção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026641
Nr Documento: RL199703200012612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a025df54e19b645802568a10039f884CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012612.81
Sumário
O direito de retenção é um direito real de garantia consistente na faculdade que tem o detentor de uma coisa de a não entregar ao seu credor enquanto este não cumprir a obrigação a que se encontra adstrito para com aquele, por causa relacionada com a coisa objecto do contrato. Todavia, os titulares do direito de retenção não poderão deduzir embargos de terceiro a pretexto de que a penhora ofendeu a sua posse, porquanto o seu direito de retenção não envolve nenhum direito pessoal de gozo sobre o imóvel susceptível de ser ofendido pela apreensão judicial dos bens à ordem do tribunal para satisfação dos credores.