021422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 021422
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Recorrente: Lopes , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047214
Nr Documento: SA219970430021422
Data de Entrada: 08/01/1997
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50e83a5d4c796576802568fc00397886CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021422.36
Sumário
O apoio judiciário visa garantir de defender em tribunal os seus direitos por razões económicas. Tal apoio só pode ser concedido para uma causa proposta ou a propôr e não um processo cuja decisão já transitou em julgado.