006712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006712
ACORDAO
Descritores: Compra e venda, Cortiça, Participação, Extracção de cortiça, Junta nacional da cortiça, Multa
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022520
Nr Documento: SA119641016006712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1897d99c2bca6fa0802568fc0037717e
Sumário
Competindo ao comprador de cortiça verificar a sua idade legal e participar essa compra e constatando-se que ele procedeu a sua extracção com inobservancia de tal idade e não fez a devida participação, legal e a aplicação das respectivas multas pela Junta Nacional respectiva.
