0057175 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0057175
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Fundamentos, Diligência de instrução, Rejeição, Despacho liminar, Recurso penal, Inadmissibilidade, Legitimidade para recorrer, Falta, Interesse em agir
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026756
Nr Documento: RL199909210057175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf0c23db54784cca8025698f0041c928CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0057175.FE
Sumário
Não é recorrível o despacho liminar que, no âmbito da fase instrutória de um recurso de revisão de sentença condenatória, indefere algumas das diligências requeridas pelo arguido ( testemunhas e co-arguidos já ouvidos no julgamento) por não serem consideradas indispensáveis para a descoberta da verdade. Por um lado, aquele despacho depende de "livre resolução" do Juiz instrutor, faltando por isso legitimidade para o recurso; por outro lado, se alguma das diligências rejeitadas, se revelar de interesse para a decisão, sempre o S.T.J. poderá condená-la, a requerimento ou oficiosamente, por meio processualmente mais económico do que o recurso. Donde, a falta de interesse em agir.