01048/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 01048/06
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Matéria de facto e matéria de direito, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007805
Nr Documento: SA22007042601048
Áreas Temáticas: *
Juízes: Baeta QueirózPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1aec43d7d98cffd8802572dd003c2499CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:01048.06.60
Sumário
Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280º, n.º 1, do C.P.P.T., o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. Não releva, para efeitos da determinação da competência, saber se, para decidir a questão de direito tal como o tribunal ad quem a entende, vai ou não ser efectivamente necessário alterar a matéria de facto fixada na decisão recorrida, pois é ao tribunal que vier a ser julgado competente que cabe decidir o que releva ou não para a decisão.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A… deduziu no Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Viana do Castelo oposição à execução fiscal que contra si reverteu, na qualidade de responsável subsidiário do devedor originário B…. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que sucedeu na competência daquele Tribunal, julgou a oposição procedente. Inconformada, a Fazenda Pública interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: O devedor originário “B…“, sendo uma associação constituída nos termos dos arts. 157º a 184º do Código Civil poderá com fundamento, designadamente na lei fiscal, ser qualificada como “empresa“ nos termos e para os efeitos previstos no nº 1 do art. 13º do Código de Processo Tributário (CPT). Uma associação, com personalidade jurídica, pelo facto de ser sujeito passivo de relações jurídicas tributárias geradas por factos tributários/actividades exercidas sujeitos a impostos, designadamente a IRC e a IVA, como é o caso, goza de personalidade tributária. Não sendo o devedor originário uma “sociedade de responsabilidade limitada”, não deixará, por isso, de ser havido, para efeitos fiscais e económicos como uma empresa, em sentido objectivo. O termo “empresa”, inserto na norma contida no nº 1 do artº 13º do CPT, não permite uma identificação pura e automática com o tipo de sociedades de responsabilidade limitada, reduzindo o âmbito material de aplicação dessa norma apenas a estas sociedades. O termo “empresa”, na economia da norma, ganha autonomia significante relativamente à forma jurídica das sociedades de responsabilidade limitada. Associações que funcionem como empresas, em função de actividades económicas que desenvolvam, que, como tais estão sujeitas a tributação, cabem no âmbito da aplicação do art. 13.º, n.º 1, do CPT. Os administradores de associações que funcionam como empresas, nos termos referidos, podem ser chamados à execução ao abrigo do regime de responsabilidade tributária, previsto nesse mesmo art. 13º, nº 1, como é caso do ora oponente, parte legítima substantiva na execução fiscal. Ao operar a douta sentença recorrida com uma inadequada interpretação restritiva do nº 1 do artº 13º do CPT, - desaplicando essa norma – terá sido violada essa mesma norma, limitando o seu sentido e alcance. Termos em que, concedido provimento ao recurso, deve a douta sentença recorrida ser revogada e a oposição ser julgada improcedente. Não foram apresentadas contra-alegações. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: Recorrente: Representante da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga Objecto do recurso: interpretação do artº 13º do Código de Processo Tributário, nomeadamente saber se os administradores de associações sujeitas a tributação, podem ser chamados à execução ao abrigo do regime de responsabilidade tributária, previsto nesse mesmo normativo. Nas conclusões das suas alegações de recurso alega o recorrente «as Associações que funcionem como empresas, em função de actividades económicas que desenvolvam, que, como tais estão sujeitas a tributação, cabem no âmbito da aplicação do art. 13º, nº 1 do Código de Processo Tributário. E que «ao operar a douta sentença recorrida com uma inadequada interpretação restritiva do nº 1 do art. 13º do CPT, - desaplicando essa norma – terá sido violada essa mesma norma, limitando o seu sentido e alcance». 3. Fundamentação: A nosso ver não assiste razão ao ilustre recorrente. A questão objecto do recurso passa pela interpretação do artº 13º do Código de Processo Tributário e pela reconstituição do espírito do legislador ao estabelecer os pressupostos da responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes das empresas e sociedades de responsabilidade limitada. Será que se reporta apenas aos gerentes ou administradores das empresas e sociedades de responsabilidade limitada ou também aos administradores, directores ou gerentes que exerçam as suas actividades em pessoas colectivas e entes fiscais equiparáveis, nomeadamente, como no caso subjudice, as associações desportivas? A resposta, que envolve também uma análise da evolução legislativa do regime de responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes por dívidas fiscais, não pode deixar de ser negativa. Com efeito, e independentemente de se considerar que as associações desportivas podem estar, em função da actividade económica que desenvolvam, sujeitas a tributação, o certo é que se distinguem das empresas e das sociedades por não terem por fim o lucro económico dos interessados, tendo a natureza das associações de direito civil de fim ideal (embora interessado ou egoístico)(Vide, sobre a matéria, Código Civil Anotado de Pires de Lima e Antunes Varela, Vol. I, pag. 102.), cujo regime legal se encontra compendiado nos artigos 157 a 184 do Código Civil. Parece assim resultar claro, como referem Diogo Leite de Campos e Mónica Leite de Campos, Direito Tributário, Almedina, pág. 355, que ao referir-se a empresas e sociedades de responsabilidade limitada, o legislador excluiu claramente, da previsão do artº 13º, as fundações e associações. Na verdade, referem aqueles autores, «mesmo que a associação ou a fundação visem, legitimamente, obter excedentes financeiros no termo do exercício, não se trata de organizações de meios para obter um certo resultado económico, lucrativo, como sucede quanto às empresas. Mas sim a prossecução de um outro fim, que tem de ser naturalmente sustentado através da recolha ou produção de bens» (ob. cit., pág. 355). Acresce, como argumento adjuvante, que da análise da evolução legislativa do regime de responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes por dívidas fiscais, se pode concluir que, enquanto no art. 13º do Código de Processo Tributário o legislador se referia apenas ao regime de responsabilidade dos administradores ou gerentes de sociedades de responsabilidade limitada, já no regime da Lei Geral Tributária (redacção inicial do art. 24º da Lei Geral Tributária) se faz um alargamento do elenco dos responsáveis subsidiários a todos os que, exerçam funções de administração nas sociedades, cooperativas e empresas públicas, elenco esse que, posteriormente (com a redacção do art. 24º da Lei Geral Tributária, introduzida pela Lei n.º 30-G/2000. de 29 de Dezembro) veio também a abranger «os administradores, directores ou gerentes que exerçam as suas actividades em pessoas colectivas e entes fiscal equiparáveis (associações, fundações, entes públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, etc.)»(Vide, neste sentido, I sabel MARQUES DA S ilva, A Responsabilidade tributária dos corpos sociais, in Problemas Fundamentais do Direito Tributário pag. 131: «O regime da responsabilidade dos administradores e gerentes por dívidas fiscais das sociedades de responsabilidade limitada consta hoje do artigo 24- da Lei Geral Tributária. Vem tratado sob a epígrafe "Responsabilidade dos corpos sociais e responsáveis técnicos", que é uma epígrafe estranha mas que indica, desde logo, o alargamento expresso do elenco dos responsáveis tributários a todos os que exerçam funções de administração nas sociedades, cooperativas e empresas públicas, que o n.º 1 do artigo estabelece, e não só aos gerentes ou administradores das sociedades de responsabilidade limitada, como até aqui». e também D iogo L eite DE C ampos, B en J amim S ilva R odrigues, J orge L opes DE S ousa, Lei Geral Tributária, Anotada e Comentada, 1' edição, pag. 111 : «...... o art. 24º contém novidades significativas perante o direito anterior.(....) A responsabilidade subsidiária é alargada, nos termos do nº 1, a todos os que exerçam funções de administração nas sociedades, cooperativas e empresas públicas. Enquanto que no direito anterior se tratava só dos administradores ou gerentes de sociedades de responsabilidade limitada».). Em face do exposto somos de parecer que os administradores de associações desportivas não podem ser chamados à execução ao abrigo do regime de responsabilidade tributária previsto no art. 13º do Código de Processo Tributário, pois que, ao referir-se a empresas e sociedades de responsabilidade limitada, o legislador excluiu claramente, da previsão daquele normativo as associações. Daí que se entenda que o presente recurso deve ser julgado improcedente, confirmando-se a sentença recorrida. Por despacho do Relator, as partes foram convidadas a pronunciar-se sobre a questão prévia da incompetência deste Supremo Tribunal Administrativo em razão da hierarquia para o conhecimento do presente recurso jurisdicional, apenas se tendo pronunciado a Fazenda Pública, admitindo que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: 1, No processo de execução fiscal n.º … e apensos, instaurado contra a devedora originária B…, por despacho de 10 de Setembro de 2003, do Chefe de Serviço de Finanças de Viana do Castelo, foi ordenada a reversão contra a oponente, como responsável subsidiário e nos termos dos artigos 13 do CPT, art 23 e 24 da LGT e art 160 do CPPT, das dívidas da responsabilidade da referida devedora originária, respeitantes a IVA e juros compensatórios, dos períodos de 9309T a 9612T e IRC referente a 1998 e 1999, no montante global de €183975,4 – cfr. fls. 38 e ss, 43 e 74e ss dos autos. Das dívidas atrás referidas, foram pagas as respeitantes a IVA e juros compensatórios, dos períodos de 9309T a 9612T, respeitando assim a divida a que se reporta a presente execução apenas a IRC dos anos de 1998 e 1999, no montante de €118.700,99, – cfr. fls. 39, 9 a l2 e 40 dos autos, Em 2001 e 2002 foram emitidas as certidões fiscais constantes de fls. 104 a 107 dos autos, por falta de pagamento voluntário de ”B…” das dívidas de IRC referidas no ponto anterior, conforme delas melhor consta e que aqui se dão por reproduzidas. O executado originário B…, com o n.º de identificação fiscal …, é uma Associação desportiva — cfr. fls. 4, 17, 23, 44, e o alegado a fls. 128. 3 – Importa apreciar, em primeiro lugar, a referida questão prévia da incompetência, já que o conhecimento da competência, nos termos do art. 13.º da C.P.T.A., deve preceder o de qualquer outra questão. O art. 26.º, alínea b), do E.T.A.F. de 2002 estabelece que compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito. O art. 38.º, alínea a), do mesmo diploma atribui competência à Secção do Contencioso Tributário de cada Tribunal Central Administrativo para conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários, com excepção dos referidos na citada alínea b) do art. 26.º. Em consonância com esta norma, o art. 280.º, n.º 1, do C.P.T. prescreve que das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tributário do Tribunal Central Administrativo, salvo se a matéria do mesmo for exclusivamente de direito, caso em que cabe recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal, que é de conhecimento oficioso e pode ser arguida ou suscitada até ao trânsito em julgado da decisão final (art. 16.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.P.T.). 4 – O Supremo Tribunal Administrativo vem entendendo que a competência afere-se pelo quid disputatum, que não pelo quid decisum, pelo que é indiferente, para efeito de apreciação da competência, determinar a atendibilidade ou o relevo das afirmações factuais do recorrente no julgamento do recurso. Para determinação da competência hierárquica à face do preceituado nos artigos 26º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF de 2002 e 280.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. Não releva, para efeitos da determinação da competência, saber se, para decidir a questão de direito tal como o tribunal ad quem a entende, vai ou não ser efectivamente necessário alterar a matéria de facto fixada na decisão recorrida, pois o tribunal ad quem, antes de estar decidida a sua competência, não pode antecipar a sua posição sobre a solução da questão de direito, pois decidir qual é esta solução cabe apenas ao tribunal que estiver já julgado competente. Assim, a questão da competência hierárquica para efeitos daquelas normas, é uma questão prévia que tem de ser decidida abstraindo da solução de direito que o tribunal ad quem tomaria se fosse competente. Nestas condições, o que há a fazer para decidir a questão da competência hierárquica, é apenas verificar se o recorrente pede a alteração da matéria de facto ou invoca factos que não vêm dados como provados: se o faz, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, e fica, desde logo, definida a competência da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, independentemente da eventualidade de, por fim, este Tribunal, então já julgado competente, vir a concluir que a discordância sobre a matéria fáctica ou os factos não provados alegados são irrelevantes para a decisão do recurso, à face da posição de direito que entende adequada. 5 – No caso dos autos, o Excelentíssimo Representante da Fazenda Pública, nas suas alegações e respectivas conclusões, defende que o B… é uma associação que funciona como empresa (pontos 7 e 10 das alegações e conclusões 6.ª e 7.ª). Na sentença recorrida não é dado como provado qual a forma de funcionamento da associação B…, referindo-se apenas, no que pode interessar sobre este ponto, que não se demonstrou que a actividade daquela associação visasse o lucro. A questão de saber qual a forma de funcionamento daquela associação envolve o apuramento de factos, não dependendo exclusivamente da interpretação de regras jurídicas. Assim, independentemente da necessidade de apuramento de tais factos para decisão do recurso, tem de entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, pelo que o Supremo Tribunal Administrativo é hierarquicamente incompetente para o conhecimento do recurso, cabendo a competência para o conhecimento do mesmo à Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul – artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280º, n.º 1, do C.P.P.T.. Termos em que acordam em declarar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso indicando-se, nos termos do art. 18.º, n.º 3, do C.P.P.T., como Tribunal que se considera competente o Tribunal Central Administrativo Norte (Secção do Contencioso Tributário), para o qual a recorrente poderá requerer a remessa do processo, de harmonia com o preceituado no n.º 2 do mesmo artigo. Sem custas, por a Fazenda Pública estar isenta, no presente processo. Lisboa, 26 de Abril de 2007. - Jorge de Sousa (relator) - Baeta de Queiroz - Pimenta do Vale.