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045782 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Macedo de Almeida
Processo: 045782
ACORDAO
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Relação de emprego público, Militar, Pensão de invalidez, Agravamento de doença, Competência do supremo tribunal administrativo, Recurso jurisdicional
Sumário
Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer do recurso de decisão proferida por Tribunal Administrativo de Círculo em matéria relativa ao alegado agravamento da doença em serviço sofrido por militar, para efeitos de pensão de invalidez, ainda que o evento tenha ocorrido durante a prestação de serviço militar obrigatório.