Quando foi proferido o acórdão 045782?

O acórdão foi proferido em 16 de março de 2000.

Acórdão STA — Competência do tribunal central administrat…

Acórdão

045782

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de março de 2000
Relator: A. Macedo de Almeida

Competência do tribunal central administrativoRelação de emprego públicoMilitarPensão de invalidezAgravamento de doençaCompetência do supremo tribunal administrativoRecurso jurisdicional

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART3.
ETAF84 ART40 A ART104.
CCIV66 ART9 N3.
EA72 ART118 ART127 ART128 ART131.
L 30/87 DE 1987/07/07 ART37.
DL 463/88 DE 1988/12/15 ART78 ART79.
EMFAR90 ART26 ART175 ART399.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC42715 DE 1998/07/02.

Sumário

Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer do recurso de decisão proferida por Tribunal Administrativo de Círculo em matéria relativa ao alegado agravamento da doença em serviço sofrido por militar, para efeitos de pensão de invalidez, ainda que o evento tenha ocorrido durante a prestação de serviço militar obrigatório.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)