9250527 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9250527
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Prova da verdade dos factos, Poderes do tribunal, Poder vinculado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004100
Nr Documento: RP199210089250527
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed005092f48b26858025686b00663649CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250527.CF
Sumário
Se bem que o requerente do apoio judiciário esteja obrigado a oferecer todas as provas com a petição, não pode, todavia, deixar de concluir-se que está dispensado de oferecer a prova dos rendimentos e encargos que mencionar. E é ao juiz, se o entender conveniente, que cabe obter a confirmação dessas declarações. Se, porventura as informações que obtiver não forem esclarecedoras, tem de insistir em esclarecê-las, pois não pode, sem mais, decidir contra o requerente com fundamento de que não logrou provar a sua insuficiência económica.