9050776 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9050776
Acórdão
Descritores: Custas, Acidentes de trabalho, Processo de acidente de trabalho, Fases do processo de acidente de trabalho, Acordo na tentativa de conciliação, Homologação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005773
Nr Documento: RP199101079050776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f43d848be4922cf18025686b00664693CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050776.AE
Sumário
I - Os acordos homologados na fase conciliatória dos processos emergentes de acidentes de trabalho estão sujeitos a custas.