9920433 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9920433
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Cálculo da indemnização, Declaração de utilidade pública, Data, Pdm, Terreno para construção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025991
Nr Documento: RP199905119920433
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba2a2f1889dcc6c08025686b00672e72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920433.63
Sumário
O montante da indemnização resultante de expropriação por utilidade pública calcula-se com referência à data da declaração da utilidade pública ( embora depois actualizada ) e não à data definitiva da avaliação. Inserindo-se todo o terreno expropriado em zona definida no Plano Director Municipal como zona de construção, deve ser também avaliada como terreno para construção aquele que dista mais de 50 metros dos arruamentos que ladeiam o prédio expropriado.