98B602 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 98B602
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Incumprimento, Venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034818
Nr Documento: SJ199810220006022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b860ba851a85c36802568fc003b9c09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B602.95
Sumário
Na acção para execução específica do contrato-promessa de compra e venda a sentença possui a eficácia que teria a escritura pública por aquela suprida, inclusive para efeitos do registo. O que significa que o contrato-promessa é cumprido judicialmente. Tendo o mesmo objecto sido vendido a outrem pelo réu na acção de execução específica, anteriormente à sentença, não há, juridicamente, incumprimento definitivo por parte do promitente vendedor. Houve duas vendas a pessoas diferentes, das quais, por força das regras do registo, só pode produzir efeitos gerais a primeira delas.