0022533 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teresa Féria
Processo: 0022533
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Matéria de facto, Falta, Indeferimento liminar, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00045673
Nr Documento: RL200211060022533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b44e462e8a16e2980256cbe003bfa97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0022533.18
Sumário
Não é constitucionalmente admissível o convite ao assistente para aperfeiçoamento do requerimento para instrução apresentado sem qualquer descrição factual.