0034287 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0034287
Acórdão
Descritores: Admissão do recurso, Conflito de competência, Competência material
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00027748
Nr Documento: RL200004100034287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/858b20338c178cbe802569900034c3c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0034287.F2
Sumário
Tendo a decisão impugnada considerado o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa (5º Juízo) incompetente para as execuções fundadas em requerimento de injunção; e competente, para essas execuções, o Tribunal de Pequena Instância Cível, houve apreciação e decisão sobre a competência em razão da matéria daquele Tribunal e do Tribunal de Pequena Instância Cível. Não obsta a esta conclusão o facto de a decisão impugnada ter formalmente qualificado o conflito como de incompetência relativa, pois que, em substância, conheceu da competência material. Daí que ao abrigo do nº2 do artigo 678 do CPC seja admissível o recurso dessa decisão para o Tribunal da Relação, seja qual for o valor da causa, que "in casu" é de 39.075.00 escudos.