9630545 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os despachos que, em processo executivo, adjudicam o bem penhorado e ordenam a remessa dos autos à conta não formam caso julgado nem extinguem o poder jurisdicional do juiz relativamente à decisão posterior de anulação de todos os actos praticados desde o despacho que ordenou a venda ( esta incluida ) por não terem sido feitas as citações exigidas pelo artigo 864 do Código de Processo Civil. II - É a própria Lei - artigos 864 n.3, 202 e 204 n.2 do referido Código - que permite que a nulidade derivada daquela omissão seja a todo o tempo conhecida oficiosamente pelo tribunal, enquanto se não deva considerar sanada.