01230/22.0BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 01230/22.0BEBRG
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30576
Nr Documento: SA12023020901230/22
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ccbc77cdeef1a3f8025895700472125CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:01230.22.0BEBRG.44
Sumário
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por não ostentar uma importância fundamental.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, IP [IMT] - demandado neste «processo cautelar» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAN - de 07.12.2022 - que negou provimento à sua «apelação» e manteve a sentença do TAF de Braga - de 26.09.2022 - que julgando parcialmente procedente o pedido cautelar formulado pela aí requerente - AA - a autorizou, a título provisório, a exercer a actividade de instrutora/directora - sucumbindo o «pedido cautelar de suspensão do acto administrativo» que lhe exigia a frequência de um curso de actualização para efeitos de renovação da sua «licença de instrutora de condução automóvel». Alega que o recurso de revista deverá ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão». A recorrida - AA - apresentou «contra-alegações» em que defende - além do mais - a não admissão da revista por falta dos necessários pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. A requerente cautelar - AA - pediu ao IMT a «renovação da sua licença de instrutora de condução automóvel» - Licença de Instrutor nº …….., caducada desde 15.04.2022 - tendo recebido - nessa sequência - uma comunicação escrita solicitando-lhe a apresentação de certificado de frequência de curso de actualização para instrutores. Perante isto veio pedir a tribunal o seguinte: - suspensão do «acto administrativo» que lhe impõe a frequência desse curso; - autorização provisória para continuar a exercer a sua profissão de instrutora de condução automóvel. O tribunal de 1ª instância - TAF de Braga - julgou improcedente o pedido de suspensão do «acto administrativo» por considerar que este «acto» não existia enquanto tal, porém, prosseguindo, entendeu estarem preenchidos todos os pressupostos legais - fumus boni juris, periculum in mora, e ponderação de interesses - para decretar, a titulo provisório, a pretendida autorização. O tribunal de 2ª instância - TCAN - negou provimento à «apelação» do IMT e manteve a sentença aí recorrida. No fundo - e para o que agora interessa - os «tribunais de instância» entenderam ser provável que a pretensão - da aqui requerente cautelar - deduzida na acção principal venha a ser julgada procedente por falta de base legal para o IMT lhe exigir a frequência do dito curso «como pressuposto da renovação da licença» de instrutora de condução automóvel, isto atendendo à revogação expressa da anterior regulamentação. Diz-se no acórdão do tribunal de apelação, em síntese, o seguinte: «No caso concreto […] não estamos perante a possibilidade de aplicação do artigo 146º, do CPA de 2015, ou do artigo 119º, nº1, do CPA de 91, porquanto não é da revogação ali tratada que aqui se cura, mas da revogação de um regulamento operada por acto legislativo - a Lei nº14/2014, de 18.03, revogou expressamente, o DR 5/98, de 09.04, trata-se de acto normativo de maior valor jurídico que o outro - a Lei nº14/2014 fez cessar a competência regulamentar do órgão que emitiu o regulamento constante do DR 5/98, e o DL 86/98, que aquele DR visava regulamentar, também foi revogado, como todo o regime jurídico do ensino de condução foi profundamente alterado, inclusive, ficando o novo poder regulamentar confiado a dois ministérios absolutamente distintos do MAI. Nestes termos, impõe-se julgar o presente recurso improcedente e, com a presente fundamentação, confirmar a sentença recorrida». De novo vem o IMT discordar, e pede «revista» do acórdão do tribunal de apelação por entender que erra no seu julgamento de direito. Continua a defender - tal como sustentou em sede de oposição e de alegações da apelação - que existe base legal para exigir, para efeitos de renovação das licenças de instrutor, a apresentação de certificado de frequência de curso de actualização para instrutores, por ser aplicável o Decreto Regulamentar 5/89 enquanto a nova lei não for regulamentada, considerando o disposto no artigo 146º do PCA de 2015 ou o artigo 119º do CPA de 1991. A questão nuclear que se perfila é, pois, a de saber se o recorrente tem ou não base legal para pedir à ora recorrida a apresentação de certificado de frequência de curso de actualização para instrutores, enquanto pressuposto indispensável para a renovação da sua licença de instrutora de condução automóvel, atendendo à revogação expressa da anterior regulamentação. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A admissão da revista fundada na «necessidade clara» de melhor aplicação do direito prende-se com situações respeitantes a matérias relevantes, tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente, ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula a situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo. No presente caso, para além de constatarmos que as instâncias foram «unânimes» na «decisão» de deferir parcialmente o pedido cautelar bem como na sua fundamentação, certo é que também constatamos que analisaram, quase exaustivamente, a questão, a nível do «fumus boni juris», procedendo a uma decisão cautelar bem fundamentada, e com toda a aura de ter sido bem decidida, porquanto o «provimento parcial do pedido cautelar» se mostra como aceitável, razoável, de modo algum justificador da admissão da revista em nome do pressuposto da clara necessidade de uma melhor aplicação do direito. Convém ainda salientar que o carácter excepcional da revista tem sido especialmente sublinhado, por esta Formação, relativamente aos processos cautelares, exigindo-se-lhe rigor acrescido, e sublinhando-se que não se justifica admitir revistas de decisões cautelares de 2ª instância salvo quando nelas se discutam aspectos do regime jurídico específico da tutela cautelar ou que a ela se confinem, ou quando a decisão contenda com situações de relevância comunitária particularmente intensa ou de inobservância de princípios processuais fundamentais. A eventual decisão desta revista não visaria, pois, a prolação da palavra final sobre as questões que constituem o seu objecto, porque sempre no processo principal poderiam ser decididas doutro modo. O carácter perfunctório da apreciação cautelar, repetimos, não se coaduna - por regra - com a apreciação em sede de revista, pois esta é reservada, em princípio, para as questões - adjectivas ou substantivas - que são «próprias da tutela cautelar». Ademais, e sem negarmos a relevância, sobretudo jurídica, da questão ainda litigada, o certo é que a natureza cautelar da decisão objecto da pretensão de revista, aliada ao bom direito que dela transparece, lhe retira importância fundamental sobretudo porque a mesma vai ser reanalisada em sede de processo principal, onde, aí sim, poderá ter relevante interesse paradigmático. Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto pelo IMT. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 9 de Fevereiro de 2023. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.