030618 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 030618
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto administrativo, Acto normativo, Carreira médica
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00034494
Nr Documento: SA119920507030618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07c0b9b52ae2b85d802568fc0038b96dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030618.E7
Sumário
Há fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso contencioso, determinando o indeferimento do respectivo pedido de suspensão de eficácia, quando outro recurso com o mesmo objecto já foi rejeitado, por ilegal interposição, com o fundamento de não ser acto administrativo mas acto normativo o que foi impugnado.